RMS 61854 - DECISAO

RMS 61854 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Litispendência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Litispendência Mandado De Segurança

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se