EAREsp 1659114 - DECISAO

EAREsp 1659114 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de dialeticidade), notadamente não enfrentaram o óbice relativo à demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, a matéria de admissibilidade, por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: ROBERTO VAGNER MARQUES; Recorrente: MARIA CECILIA SCANSANI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ROBERTO VAGNER MARQUES

Recorrente

MARIA CECILIA SCANSANI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, II e 93, IX, da CF
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de dialeticidade), notadamente não enfrentaram o óbice relativo à demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, a matéria de admissibilidade, por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.