RMS 39384 - DECISAO

RMS 39384 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de repercussão geral das questões arguidas
  2. 2 Se o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015) e a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, justificando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.