AREsp 1807041 - DECISAO

AREsp 1807041 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, assim, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO GRAZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Crime (latrocínio/receptação)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STF Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação De Crime (latrocínio/receptação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO GRAZIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, conforme o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, assim, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.