AREsp 1693210 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Recursal, Individualização Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 279 STF

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Parties

MARCOS LEONER SANCHEZ TOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 existência ou não de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
2 deficiência de impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3 impossibilidade de apreciação do mérito por ausência de regularidade recursal e por tratar-se de matéria infraconstitucional