EAREsp 1484110 - DECISAO

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O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ) e vedação de embargos de divergência no caso (Súmula 315/STJ), de modo que nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ABREU TEIXEIRA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ABREU TEIXEIRA VITAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ) e vedação de embargos de divergência no caso (Súmula 315/STJ), de modo que nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.