AREsp 1743357 - DECISAO

AREsp 1743357 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente todos os óbices apontados justificando o não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253 p.u., I, RISTJ; súmula 182/STJ) e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorizasse o prosseguimento; fundamento legal final: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MISAEL WILLIAM MATOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de repercussão geral
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmam recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou especificamente todos os óbices apontados justificando o não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253 p.u., I, RISTJ; súmula 182/STJ) e, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorizasse o prosseguimento; fundamento legal final: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se