AREsp 1770469 - DECISAO

AREsp 1770469 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise constitucional pretendida.

Parties
Recorrente: SILVIO DELLA ROVERE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

SILVIO DELLA ROVERE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, III; 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 105, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não atacou especificamente o fundamento decisório (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise constitucional pretendida.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se