AREsp 1840951 - DECISAO

AREsp 1840951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional reformado procedeu corretamente ao levantar a suspensão quanto aos feitos relativos ao Plano Collor I, diante da ineficácia da suspensão para estimular acordos e da delimitação da suspensão aos efeitos do Plano Collor II, e porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Repercussão Geral Suspensão De Processos Expurgos Inflacionários Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral e suspensão de processos sobre expurgos inflacionários
  2. 2 Distinção entre Planos Collor I e Collor II para sobrestamento de feitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional reformado procedeu corretamente ao levantar a suspensão quanto aos feitos relativos ao Plano Collor I, diante da ineficácia da suspensão para estimular acordos e da delimitação da suspensão aos efeitos do Plano Collor II, e porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.