AREsp 1802084 - DECISAO

AREsp 1802084 - DECISAO

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame das alegadas violações constitucionais, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARQUES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula Vinculante 14, Art. 5º, Inciso LV, CF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame das alegadas violações constitucionais, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.