REsp 1327090 - DECISAO

REsp 1327090 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CANAVERDE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA CANAVERDE SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 se houve concessão tácita da gratuidade da justiça e efeitos de eventual concessão ex nunc

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível analisar a alegada violação constitucional. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.