RMS 54016 - DECISAO

RMS 54016 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade e o agravo interno não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação constitucional demandaria análise de matéria cuja repercussão geral foi considerada ausente por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 181/STF); por isso, aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação e, diante da ausência de repercussão, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MÁRCIO GLEISON MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MÁRCIO GLEISON MARQUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Requisito constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a análise de admissibilidade e o agravo interno não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação constitucional demandaria análise de matéria cuja repercussão geral foi considerada ausente por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 181/STF); por isso, aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação e, diante da ausência de repercussão, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se