AREsp 1487201 - DECISAO

AREsp 1487201 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se verificou violação dos arts. 5º e 93 da CF.

Parties
Recorrente: GLOBO FACTORING LTDA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não admitido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBO FACTORING LTDA

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se verificou violação dos arts. 5º e 93 da CF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não admitido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.