REsp 1474921 - DECISAO

REsp 1474921 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ verificou que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), houve apresentação tardia de documentos configurando preclusão, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu das alegadas violações constitucionais; fundamento legal: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRICIÚMA ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 504/stj), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 504/stj) Tema 339/stf +1 more

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Parties

CRICIÚMA ESPORTE CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º (LIV, LV, LXXVIII), 93, IX, e 103-A da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 504/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ verificou que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), houve apresentação tardia de documentos configurando preclusão, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu das alegadas violações constitucionais; fundamento legal: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.