REsp 1887914 - DECISAO

REsp 1887914 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as alegações sobre nulidade da citação foram consideradas infrutíferas diante da certificação do AR e da aplicação da teoria da aparência e da Súmula 568 do STJ; havia, ainda, deficiência de impugnação recursal e eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a questão de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Teoria Da Aparência, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Repercussão Geral Motivação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Teoria Da Aparência Citação +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração
  3. 3 nulidade da citação e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; as alegações sobre nulidade da citação foram consideradas infrutíferas diante da certificação do AR e da aplicação da teoria da aparência e da Súmula 568 do STJ; havia, ainda, deficiência de impugnação recursal e eventual reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a questão de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.