REsp 1712768 - DECISAO
O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a questão suscitada concerne aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.
- Parties
- Recorrente: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Súmulas
Case Brief
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Parties
JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 211/STJ, 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não obteve seguimento porque a questão suscitada concerne aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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