AREsp 1738428 - DECISAO

AREsp 1738428 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, evitando a cisão do julgamento e esgotando a jurisdição local antes do exame deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos exige juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos nas instâncias ordinária e especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, evitando a cisão do julgamento e esgotando a jurisdição local antes do exame deste Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Determinação para que o Tribunal de origem, em conformidade com o art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial ou encaminhe a esta Corte para análise das questões não prejudicadas, se coincidir com a orientação do STF; b) exerça juízo de retratação e considere prejudicado o...