AREsp 1847042 - DECISAO

AREsp 1847042 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado pela repercussão geral ou pela sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação pelo órgão local, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias; assim, determinou-se a devolução dos autos e não conhecimento do agravo interno nas hipóteses precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando o tema do recurso está submetido à repercussão geral ou à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instâncias ordinária e especial
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da jurisdição e eventual rejulgamento ou juízo de retratação/conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado pela repercussão geral ou pela sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação pelo órgão local, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias; assim, determinou-se a devolução dos autos e não conhecimento do agravo interno nas hipóteses precedentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou...
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o...