REsp 1927181 - DECISAO

REsp 1927181 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral do STF, e diante da impossibilidade de cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (reexame/retratação) previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, ficando, por consequência, o agravo interno não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos que impede a cisão de julgamentos entre instância ordinária e instância especial
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação (reexame/retratação) pelo Tribunal de origem quando houver decisão paradigma do STF ou do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015 para ordenamento do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral do STF, e diante da impossibilidade de cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (reexame/retratação) previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, ficando, por consequência, o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda-se conforme segue: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao...
  • Publique-se. Intimem-se.