AREsp 1728498 - DECISAO

AREsp 1728498 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime de repercussão geral (ARE 1.245.097, Tema 1084), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as previsões de negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam observadas as hipóteses previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv)
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Devolução Dos Autos IPTU Planta Genérica De Valores (pgv)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de lei delegar à esfera administrativa avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV para cobrança do IPTU
  2. 2 aplicação do regime de repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de repercussão geral (ARE 1.245.097, Tema 1084), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as previsões de negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente e remessa ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam observadas as hipóteses previstas no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
  • (a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou este encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas.