REsp 1852047 - DECISAO

REsp 1852047 - DECISAO

Diante da presença de matéria afetada pela repercussão geral ou por recursos representativos de controvérsia, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, c/c art. 1.037, §7º, do CPC/2015, evitando-se a cisão no julgamento entre instâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 e art. 1.037, §7º, do CPC/2015; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sistemática Dos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Sistemática Dos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há tema afetado pela repercussão geral ou por recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instâncias ordinária e especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.037, §7º; 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da presença de matéria afetada pela repercussão geral ou por recursos representativos de controvérsia, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, c/c art. 1.037, §7º, do CPC/2015, evitando-se a cisão no julgamento entre instâncias.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 e art. 1.037, §7º, do CPC/2015; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas