EAREsp 1759141 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos de divergência foram considerados intempestivos em razão da não suspensão dos prazos em matéria penal e são incabíveis contra decisão monocrática, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso
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Parties

DOUGLAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 intempestividade de recurso em matéria penal por ausência de suspensão de prazos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os embargos de divergência foram considerados intempestivos em razão da não suspensão dos prazos em matéria penal e são incabíveis contra decisão monocrática, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se