AREsp 1777972 - DECISAO

AREsp 1777972 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica o fundamento primário e autônomo do decisum agravado (Súmula 283/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF (falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica do fundamento primário autônomo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica o fundamento primário e autônomo do decisum agravado (Súmula 283/STF), em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, o acórdão recorrido atende à exigência de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.