REsp 1882833 - ACORDAO

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O agravo interposto em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, devendo a impugnação ser feita por agravo interno/regimental; não se aplica a fungibilidade recursal nessa hipótese; e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JARDEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Incabibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Incabibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JARDEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno/regimental
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, devendo a impugnação ser feita por agravo interno/regimental; não se aplica a fungibilidade recursal nessa hipótese; e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em 13/3/2021