AREsp 1707836 - ACORDAO

AREsp 1707836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, impedindo a análise das supostas violações constitucionais.

Parties
Agravante: I P DEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

I P DEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, impedindo a análise das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário