AREsp 1632741 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há espaço para análise do mérito constitucional invocado, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reverter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: IVANILDE BARROS DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
IVANILDE BARROS DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Ausência de repercussão geral em razão de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
- 3 Impossibilidade de utilização do recurso extraordinário para impugnar decisão sobre admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há espaço para análise do mérito constitucional invocado, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reverter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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