AREsp 1492869 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário, sua interposição configura erro grosseiro, o que impede reconhecer a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUIZ ALEXANDRE KASTANOPOULOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento; Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ALEXANDRE KASTANOPOULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário