AREsp 1649786 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável conhecer do recurso extraordinário que impugna essa admissibilidade; por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral para matérias infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna o conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Alegadas violações dos arts. 5º, inciso XXXV; 5º, inciso LV; e 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável conhecer do recurso extraordinário que impugna essa admissibilidade; por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário