AREsp 1686661 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, configurando erro grosseiro e, assim, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe prazo para novas insurgências

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral, configurando erro grosseiro e, assim, não sendo conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário