AREsp 1737052 - DECISAO

AREsp 1737052 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: EDILSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FELIPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 juízo de admissibilidade de recursos de cortes diversas
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamentos em agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.