AREsp 1379971 - DECISAO

AREsp 1379971 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se mostrou devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MIRAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MIRAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se há repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se mostrou devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo a matéria de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo