AREsp 1709612 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação do art. 37; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da Constituição Federal (princípio da legalidade) alegada pelo recorrente
  2. 2 Repercussão geral (Tema 181/STF) e sua aplicação a casos de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação do art. 37; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.