AREsp 1628401 - DECISAO

AREsp 1628401 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso extraordinário mostrou-se deficientemente fundamentado na forma prevista pela Súmula 284/STF, a reforma do julgado dependeria de reexame de aspectos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, razão pela qual não há repercussão geral; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos II, XXXIV, "a", LIII, LIV e LV, 37, 93, IX, 97 e 146 da Constituição Federal
  2. 2 alegada contrariedade à reserva de plenário e à aplicação de dispositivos do CTN, da Lei nº 6.830/1980 e do Código Civil (art. 1.033)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso extraordinário mostrou-se deficientemente fundamentado na forma prevista pela Súmula 284/STF, a reforma do julgado dependeria de reexame de aspectos fáticos vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, razão pela qual não há repercussão geral; por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.