AREsp 1730385 - DECISAO

AREsp 1730385 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.017.365/SC (Tema 1031) e da necessidade de observar o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.039 do CPC/2015, o Relator determinou que o julgamento do Recurso Especial seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte: ITAIPU BINACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.017.365/sc (tema 1031)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Demarcação De Terras Indígenas, Ações Possessórias, Juízo De Retratação, Prequestionamento
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

ITAIPU BINACIONAL

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.017.365/sc (tema 1031)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade e sobrestamento de Recurso Especial diante de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 1.017.365/SC - Tema 1031)
  2. 2 Efeitos da decisão do STF que determinou suspensão nacional de ações possessórias e anulatórias relacionadas à demarcação de terras indígenas
  3. 3 Se o reconhecimento do direito indígena à posse depende da demarcação administrativa

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.017.365/SC (Tema 1031) e da necessidade de observar o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e 1.039 do CPC/2015, o Relator determinou que o julgamento do Recurso Especial seria prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão do STF no RE 1.017.365/SC (Tema 1031) para posterior apreciação do Recurso Especial