AREsp 1700021 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário ante o erro grosseiro na interposição do recurso, uma vez que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, não cabendo agravo em recurso extraordinário e impedindo-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário ante o erro grosseiro na interposição do recurso, uma vez que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, não cabendo agravo em recurso extraordinário e impedindo-se a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.