AREsp 1708606 - DECISAO

AREsp 1708606 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno do recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário. Ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável examinar a alegada violação do art. 37 da CF; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 37 Da CF, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 181/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (impugnação específica/agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno do recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário. Ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável examinar a alegada violação do art. 37 da CF; por isso negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.