AREsp 1760975 - DECISAO

AREsp 1760975 - DECISAO

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita exame da alegada violação constitucional. Além disso, aplicando-se o NCPC, art. 1.003, § 6º, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, e a juntada de cópia retirada da internet foi considerada insuficiente. Dessa forma, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Tema 181/stf

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral que permita exame da alegada violação constitucional. Além disso, aplicando-se o NCPC, art. 1.003, § 6º, a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, e a juntada de cópia retirada da internet foi considerada insuficiente. Dessa forma, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.