AREsp 1664198 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas quando aplicável a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.