AREsp 1725001 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; além disso, a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ADVOCACIA DALCIM E MASSUD S/C; Agravante: LUIZ CARLOS DALCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA DALCIM E MASSUD S/C

Agravante

LUIZ CARLOS DALCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; além disso, a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.