AREsp 1751092 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, no processo penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP; art. 1.030, § 2º CPC), sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.