CC 134991 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque a suposta ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não havendo repercussão geral; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV e LV da CF não foi conhecida por constituir indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Inovação Recursal, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Devido Processo Legal Coisa Julgada Recurso Extraordinário Inovação Recursal Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso porque a suposta ofensa ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), não havendo repercussão geral; ademais, a alegada violação do art. 5º, XXXV e LV da CF não foi conhecida por constituir indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, na extensão, nego-lhe provimento.