AREsp 1763982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a questão dos pressupostos de admissibilidade classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havendo deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: CRISTIANO DA COSTA FRANÇA; Agravante: WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Denegatória De Seguimento Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA COSTA FRANÇA

Agravante

WERISSIMO CARLOS RIBEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Denegatória De Seguimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral aplicável ao caso (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de deficiência recursal que impede a análise do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a questão dos pressupostos de admissibilidade classificada como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e havendo deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário