AREsp 1638904 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Preclusão, Súmula 182/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Preclusão Súmula 182/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, não é possível conhecer do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.