AREsp 1665366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.