AREsp 1615026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e evidencia erro grosseiro.

Parties
Agravante: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e evidencia erro grosseiro.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.