AREsp 1523491 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: LEYNE CAMPOS MANFRINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEYNE CAMPOS MANFRINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral
  2. 2 Efeito do art. 1.030, § 2º, do CPC sobre a via recursal adequada
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade; assim, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.