AREsp 1713499 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ (prazo de cinco dias), e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HARLEY RODRIGUES DA SILVA; Agravante: WILKER BASTOS ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Para Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Para Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HARLEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

WILKER BASTOS ROMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal?
  2. 2 Aplica-se a sistemática da repercussão geral e o art. 1.030, § 2º, do CPC nas hipóteses de negativa de seguimento ao recurso extraordinário?
  3. 3 Impede a interposição do recurso incorreto (agravo em recurso extraordinário) a aplicação do princípio da fungibilidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ (prazo de cinco dias), e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.