AREsp 1732744 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o remédio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.