AREsp 1332544 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário quando aplicável a sistemática da repercussão geral
  3. 3 eficácia do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.