REsp 1676320 - ACORDAO

REsp 1676320 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário